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Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL

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ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – SICOOB Justiça

 

TÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA ÁREA DE AÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

 

Art. 1º A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul – SICOOB Justiça, CNPJ nº 03.453.295/0001-40, constituída em 26 de junho de 1999, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos. É regida pela legislação vigente, pelos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este Estatuto Social, pelas normas e diretrizes de atuação sistêmicas estabelecidas pelo Sicoob Confederação, pelas normas internas próprias e pela regulamentação da cooperativa central a que estiver associada, tendo:

 

  1. sede na Rua Celeste Gobbato, número 150, Conjuntos 401 a 404, Bairro Praia de Belas, em Porto Alegre-RS, CEP 90110-160, e administração na cidade de Porto Alegre-RS;

 

  1. foro jurídico na cidade de Porto Alegre-RS;

 

 

  1. prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano civil.

 

Parágrafo único. A área de ação deve ser homologada pela cooperativa central, sem prejuízo da apreciação definitiva pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO II

DO OBJETO SOCIAL

 

Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito:

 

  1. o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito;

 

  1. prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados; e

 

 

 

 

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

 

Art. 3º Podem se associar à Cooperativa todas as pessoas que concordem com o presente Estatuto Social e que preencham as condições estabelecidas a seguir:

 

  1. os servidores públicos em geral pertencentes aos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul, suas associações de servidores e entidades sindicais;

 

  1. as pessoas físicas que exerçam a atividade de leiloeiro, avaliador, perito e outras que desenvolvam atividades afins, complementares ou correlatas;

 

 

  1. aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação;

 

  1. pais, cônjuge ou companheiro(a), viúvo(a), filho(a), dependente legal e pensionista de associado vivo ou falecido;

 

  1. pessoas jurídicas sem fins lucrativos, exceto cooperativas de crédito;

 

 

Art. 4º Não podem ingressar na Cooperativa:

 

  1. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;

 

  1. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa.

 

Art. 5º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte).

 

Art. 6º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação.

 

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

 

Art. 7º São direitos dos associados:

 

  1. tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias;

 

  1. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;

 

 

  1. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação;

 

  1. examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvando os protegidos por sigilo;

 

  1. tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa;

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

 

Art. 8º São deveres dos associados:

 

  1. satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;

 

  1. cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos regimentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração, bem como os instrumentos de regulação e as instruções emanadas da cooperativa central a que estiver filiada e do Sicoob Confederação;

 

 

  1. responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;

 

  1. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;

 

  1. movimentar seus depósitos à vista e a prazo, preferencialmente, na Cooperativa;

 

 

 

  1. comunicar ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração.

 

CAPÍTULO IV

DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

 

SEÇÃO I

DA DEMISSÃO

 

Art. 9º A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção.

 

Parágrafo único. Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissão no modelo padrão da Cooperativa, devendo na ocasião ser assinado o encerramento da conta corrente de depósitos, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista ou a prazo, bem como a regularização de qualquer pendência apresentada.

 

SEÇÃO II

DA ELIMINAÇÃO

Art. 10 A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária.

 

Art. 11 Além das infrações legais ou estatutárias, o associado será eliminado quando:

 

  1. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;

 

  1. praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa;

 

 

  1. infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto Social, em especial, o previsto no art. 8, salvo o inciso VI daquele artigo;

 

  1. deixar de honrar os compromissos assumidos perante a Cooperativa, nos casos em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e (ou) contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor dos associados;

 

  1. estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade a prática de irregularidades na Cooperativa e, quando notificado pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal para prestar informações, não apresentá-las no prazo definido na notificação.

 

Art. 12 A eliminação do associado será decidida em reunião do Conselho de Administração e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Presidente.

 

 

 

SEÇÃO III

DA EXCLUSÃO

 

Art. 13 A exclusão do associado será feita por:

 

  1. dissolução da pessoa jurídica;

 

  1. morte da pessoa física;

 

 

  1. deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.

 

Parágrafo único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será automática e a do inciso IV, por decisão do Conselho de Administração, observadas as regras para eliminação de associados.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES, DA COMPENSAÇÃO E DA READMISSÃO

 

Art. 14 A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso de desligamento do quadro social, perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento.

 

Parágrafo único. As obrigações contraídas por associados falecidos com a Cooperativa, e oriundas de sua responsabilidades como associados perante terceiros passam aos herdeiros, prescrevendo após 1 (um) ano contado do dia de abertura da sucessão.

 

Art. 15 Nos casos de desligamento de associado, a Cooperativa poderá, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista no artigo 368 da Lei 10.406/02, entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes.

 

Parágrafo único. Caso o valor das quotas-partes seja inferior ao total do débito do associado e haja a compensação citada no caput deste artigo, o desligado continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis.

 

Art. 16 O associado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após um ano, contado do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.

 

Parágrafo único. A readmissão do associado que se demitiu não está condicionada ao prazo previsto no caput caso ainda não tenha sido restituída qualquer parcela de seu capital.

 

Art. 17 O associado que foi eliminado ou excluído pelo motivo expresso no inciso IV  do art. 13, somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após um ano, contado a partir do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.

 

Art. 18 Para o associado que se demitiu, que foi eliminado ou  que foi excluído ter direito à readmissão de que trata este capítulo, serão observadas as condições de admissão de associados.

 

TÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO CAPITAL

 

Art. 19 O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 20 No ato de admissão, o associado subscreverá e integralizará à vista, no mínimo, 20 (vinte) quotas-partes.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DA QUOTA-PARTE MIRIM

 

Art. 21 O filho ou dependente legal com idade entre 1 (um) dia de vida até 18 (dezoito) anos incompletos poderá se associar e manter conta-corrente na Cooperativa desde que representados ou assistidos pelos pais ou representante legal, devendo subscrever e integralizar no mínimo 20 (vinte)  quotas-partes de valor equivalente a R$ 1,00 (um real) cada uma.

 

Parágrafo único. Qualquer questão omissa referente a essa matéria será decidida pelo Conselho de Administração.

 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL

 

Art. 22 Conforme deliberação do Conselho de Administração o capital integralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.

 

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES

 

SEÇÃO I

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 23 As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia.

 

Parágrafo único. A transferência de quota-parte entre associados será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor responsável pela averbação.

SEÇÃO II

DO RESGATE ORDINÁRIO

 

Art. 24 Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas, observado, em cada caso, além de outras disposições deste Estatuto, o seguinte:

 

  1. a devolução das quotas-partes será realizada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado;

 

  1. em casos de demissão e exclusão, salvo nos de morte, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado poderá ser dividido, a critério do Conselho de Administração da Cooperativa, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;

 

 

  1. os herdeiros de associado falecido terão o direito de receber os valores das quotas-partes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, a critério do Conselho de Administração da Cooperativa, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;

 

  1. os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração .

SEÇÃO III

DO RESGATE EVENTUAL

 

Art. 25 Ao associado pessoa física que cumprir as disposições deste Estatuto, não estiver inadimplente perante a Cooperativa, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e ter no mínimo 10 (dez) anos de associação, será facultada a devolução de suas quotas-partes, preservando apenas o valor mínimo de subscrição de quotas, observado o seguinte:

 

  1. a opção de resgate eventual será exercida uma única vez, considerando-se o saldo em conta capital do último exercício aprovado pela Assembleia Geral;

 

  1. as quotas-partes integralizadas após o último exercício base para o resgate eventual, permanecerão subscritas no saldo da conta capital do associado, podendo ser resgatadas somente após o seu desligamento do quadro social da Cooperativa;

 

  1. os valores das parcelas do resgate eventual nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração;

 

  1. tornado-se inadimplente em qualquer operação, o associado perderá automaticamente o direito de receber as parcelas do resgate eventual vencidas e não pagas ou vincendas, podendo a Cooperativa aplicar a compensação prevista neste Estatuto;

 

  1. no caso de desligamento do associado, nas formas previstas neste Estatuto, durante o período de recebimento das parcelas do resgate eventual, o saldo remanescente da conta capital e o saldo registrado em capital a devolver serão somados, e ao resultado apurado serão aplicadas as regras para o resgate ordinário.

 

Art. 26 Ao associado pessoa jurídica que cumprir as disposições deste Estatuto, não estiver inadimplente perante a Cooperativa e ter no mínimo 15 (quinze) anos de associação, será facultada a devolução de suas quotas-partes, preservando apenas o valor mínimo de subscrição de quotas, observadas as disposições contidas nos incisos do artigo anterior.

 

Art. 27 O resgate eventual de quotas-partes somente ocorrerá após aprovação do Conselho de Administração, que observará para deferimento da devolução os critérios de conveniência, oportunidade e limites legais, normativos e estatutários.

 

Art. 28 O associado poderá solicitar o resgate parcial de 80% (oitenta por cento) de quotas-partes integralizadas, deduzido o capital mínimo de ingresso e garantida a manutenção de todos os direitos sociais, em uma das seguintes condições:

 

  1. no caso de associado pessoa física:

 

  1. estar declarado aposentado por invalidez pela previdência oficial, mediante comprovação, e ter, no mínimo, 10 (dez) anos de associação na Cooperativa;

 

 

 

 

Art. 29 O resgate de quotas-partes integralizadas depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo o resgate parcial solicitado pelo associado, condicionado, ainda, à autorização específica do Conselho de Administração, que observará critérios de conveniência e oportunidade e demais condições normativas.

 

 

TÍTULO IV

DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS SOCIAIS

 

CAPÍTULO I

DO BALANÇO E DO RESULTADO

 

Art. 30 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados balancetes de verificação mensais.

 

Art. 31 As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará:

 

  1. pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral;

 

  1. pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes;

 

 

  1. pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.

 

Art. 32 As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:

 

  1. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa:

 

  1. mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente;

 

  1. conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de exercício em que não eram inscritos na sociedade;

 

  1. atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Sicoob Confederação e pela cooperativa central a que estiver associada, se existentes.

 

  1. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDOS

 

Art. 33 Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios:

 

  1. 45% (quarenta e cinco por cento) para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;

 

  1. 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) destinado à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa;

 

 

 

Art. 34 Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou de liquidação da Cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à União ou terão outra destinação, conforme previsão legal.

 

Art. 35 Além dos fundos previstos no art. 33, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos de provisões, constituídos com recursos destinados a fins específicos, de caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação e de futura devolução aos associados que contribuíram para sua formação.

 

TÍTULO V

DAS OPERAÇÕES

 

Art. 36 A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor.

 

 

 

 

Art. 37 A sociedade somente pode participar do capital de:

 

  1. cooperativas centrais de crédito;

 

  1. instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito;

 

 

  1. entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais.

 

 

 

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DA RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIADAS E DO SISTEMA DE GARANTIAS RECÍPROCAS

 

Art. 38 As associadas respondem, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sicoob Central SC/RS perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que subscreverem, perdurando esta responsabilidade nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, até a data em que forem aprovadas pela Assembleia Geral as contas do exercício em que se deu o desligamento.

 

Parágrafo único. A responsabilidade das associadas no que tange às obrigações da Central perante terceiros, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida do Sicoob Central SC/RS.

 

Art. 39 Nos termos do Artigo 264 do Código Civil Brasileiro, e dos normativos do Bacen aplicáveis ao sistema de garantias recíprocas ou cruzadas,  as singulares associadas, responderão, mútua e solidariamente, com o respectivo patrimônio, a qualquer tempo, até que as obrigações se cumpram, salvo prescrição extintiva legal, em caráter solidário entre si, pelos seguintes fatos:

 

  1. insuficiência de liquidez na centralização financeira administrada pelo Sicoob Central SC/RS;
  2. inadimplência de qualquer associada, junto ao Sicoob Central SC/RS.

 

Parágrafo único. A responsabilidade solidária, até o limite do prejuízo causado, poderá ser invocada diretamente pelo Sicoob Central SC/RS ou por qualquer associada, desde que não tenha causado o prejuízo.

 

Art. 40 O Sicoob Central SC/RS, na apuração do valor correspondente à responsabilidade de cada associada, poderá aplicar critérios técnicos de proporcionalidade, a fim de apurar, ratear e debitar, sem que haja necessidade de autorização expressa das associadas, o valor da responsabilidade de cada singular.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 

Art. 41 A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais:

 

  1. Assembleia Geral;

 

  1. Conselho de Administração;

 

 

 

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLEIA GERAL

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 42 A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.

 

Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO

 

Art. 43 A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo presidente do Conselho de Administração.

 

 

 

SEÇÃO III

DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO

 

Art. 44 A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:

 

  1. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados;

 

  1. publicação em jornal de circulação regular; e

 

 

Parágrafo único. Não havendo, no horário estabelecido, quórum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.

 

SEÇÃO IV

DO EDITAL

 

Art. 45 Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio:

 

  1. a denominação da Cooperativa, seguida da expressão ‘Convocação da Assembleia Geral Ordinária e (ou) Extraordinária’, conforme o caso;

 

  1. o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;

 

 

  1. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria;

 

  1. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme art. 43.

 

Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.

SEÇÃO V

DO QUORUM DE INSTALAÇÃO

 

Art. 46 O quórum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no Livro de Presenças da assembleia, é o seguinte:

 

  1. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

 

  1. metade mais 1 (um) do número de associados, em segunda convocação;

 

 

 

 

SEÇÃO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 47 Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração.

 

 

 

 

SUBSEÇÃO I

DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 48 Cada associado será representado na Assembleia Geral da Cooperativa:

 

  1. pela própria pessoa física associada com direito a votar;

 

  1. II. pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar.

 

 

 

 

Art. 49 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nos assuntos de que tenha interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

SUBSEÇÃO II

DO VOTO

 

Art. 50 Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria.

 

Art. 51 As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária enumerados no art. 60, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

 

 

 

SUBSEÇÃO III

DA ATA

 

Art. 52 Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia, por, no mínimo, 3 (três) associados presentes, que não sejam membros dos órgãos estatutários ou empregado da Cooperativa e, ainda, por quantos mais o quiserem.

 

Parágrafo único. Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral:

 

  1. para os membros eleitos, nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor da carteira de identidade), data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato;

 

  1. referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata;

 

 

SUBSEÇÃO VII

DA SESSÃO PERMANENTE

 

Art. 53 A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar, desde que:

 

  1. sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;

 

  1. conste da respectiva ata o quórum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício; e

 

 

Parágrafo único. Para continuidade da Assembleia Geral é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.

 

SEÇÃO V

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 54 As deliberações da Assembleia Geral deverão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

 

Art. 55 É de competência da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deliberar sobre:

 

  1. alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade;

 

  1. destituição de membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal;

 

 

  1. julgar recurso do associado que não concordar com o Termo de Eliminação;

 

  1. ratificação do compartilhamento e a utilização de componente organizacional de ouvidoria único;

 

  1. deliberar sobre a associação e demissão da Cooperativa à
    Central.

 

Parágrafo único. Ocorrendo destituição de que trata inciso II, que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 56 Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do Estatuto Social, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

Art. 57 A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

 

  1. prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

 

  1. relatório da gestão;
  2. balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social anterior;
  3. relatório da auditoria externa;
  4. demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.

 

  1. destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas, com a possibilidade de compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo;

 

 

  1. eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cooperativa;

 

  1. fixação, quando prevista, do valor das cédulas de presença, honorários e gratificações dos membros do Conselho de Administração e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;

 

  1. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de convocação, excluídos os enumerados no art. 60.

Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos de administração não desonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais.

 

Art. 58 A realização da Assembleia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de 10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício.

 

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 59 A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado em edital de convocação.

 

Art. 60 É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

 

  1. reforma do estatuto social;

 

  1. fusão, incorporação ou desmembramento;

 

 

  1. dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;

 

  1. prestação de contas do liquidante.

 

 

 

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 61 A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração, composto por um Presidente, um Vice-presidente, 5 (cinco) conselheiros efetivos e 6 (seis) conselheiros suplentes.

 

 

 

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 62 São condições para o exercício dos cargos de administração da Cooperativa, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às cooperativas de crédito:

 

  1. ser associado pessoa física da Cooperativa,

 

  1. ter reputação ilibada;

 

 

  1. não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

 

  1. não estar declarado falido ou insolvente;

 

  1. não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de cooperativa de crédito;

 

 

 

  1. não ter controlado ou administrado, nos 2 (dois) anos que antecedem a eleição, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

 

  1. possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleito, comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de documentos e declaração firmada pela cooperativa.

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO II

DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 63 São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos de administração, inclusive os executivos eleitos:

 

  1. pessoas impedidas por lei;

 

  1. condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

 

 

Art. 64 Para se candidatarem a cargo político-partidário os membros ocupantes de cargos de administração deverão renunciar ao cargo ocupado na Cooperativa.

 

SEÇÃO III

DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 65 Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

SUBSEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 66 O Conselho de Administração, eleito em Assembleia Geral, é composto por um Presidente, um Vice-presidente, 5 (cinco) conselheiros efetivos e 6 (seis) conselheiros suplentes.

 

 

Parágrafo único. A eleição para o Conselho de Administração requer chapa(s) completa (s), inscrita (s) na sede da Cooperativa até 5 (cinco) dias úteis antes da data da  realização da assembleia geral, e devidamente homologada(s) pela Comissão Eleitoral.

 

 

SUBSEÇÃO II

DO MANDATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 67 O mandato do Conselho de Administração é de 04 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de administração estender-se-á até a posse dos seus substitutos.

 

SUBSEÇÃO III

DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 68 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois (02) meses, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, ou da maioria do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal:

 

  1. as reuniões se realizarão com a presença mínima de metade mais um dos membros;

 

  1. as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes;

 

 

Parágrafo único. O presidente do Conselho de Administração votará com o fim único e exclusivo de desempatar a votação.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DE

CARGOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 69 Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente.

 

Art. 70 Nos casos de impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias corridos ou de vacância dos cargos de presidente de vice-presidente, o Conselho de Administração designará substituto escolhido entre seus membros, ad referendum da primeira Assembleia Geral que se realizar, exceto nos casos específicos previstos na lei eleitoral.

 

Art. 71 Ficando vagos, por qualquer tempo, metade ou mais dos cargos do Conselho de Administração deverá, nesta ordem, o presidente ou seu substituto, ou os membros restantes, ou o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, convocar Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos vagos.

 

Art. 72 Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos antecessores.

 

Art. 73 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

 

  1. morte;

 

  1. renúncia;

 

 

  1. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;

 

  1. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; ou

 

  1. desligamento do quadro de associados da Cooperativa;

 

 

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho de Administração.

 

SUBSEÇÃO V

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 74 Além de outras atribuições decorrentes de lei e deste Estatuto compete ao Conselho de Administração:

 

I – fixar a orientação geral e estratégica e os objetivos da Cooperativa, em especial aqueles que visem à perenidade dos negócios, examinar e aprovar os planos de trabalho e respectivos orçamentos, acompanhando mensalmente a sua execução;

 

II – acompanhar o desempenho dos conselheiros com funções executivas e dos executivos da Cooperativa em face dos objetivos e metas definidos para a Sociedade;

 

III – aprovar o(s) regulamento(s) e regimento interno da Cooperativa;

 

IV – autorizar a contratação de operações de crédito com instituições financeiras, destinadas ao financiamento das atividades dos associados podendo o Presidente, em conjunto com o Vice-presidente ou executivo contratado, firmar todos os documentos e tomar quaisquer providências com vista à concretização e a execução de tais negócios;

 

V – estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando no mínimo mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral;

 

VI – deliberar acerca do pagamento de juros às quotas-partes de capital, estipulando a remuneração;

 

VII – decidir sobre a contratação e a demissão dos principais executivos;

 

VIII – autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis não de uso próprio da Cooperativa, podendo o Presidente, em conjunto com o Vice-presidente ou executivo contratado, firmar todos os documentos, inclusive escrituras públicas, e tomar quaisquer outras providências com vista à concretização de tais negócios, exigindo-se autorização expressa da assembleia geral apenas para a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de uso próprio da Cooperativa, na forma da regulamentação em vigor;

 

IX – examinar e apurar as denúncias de infrações praticadas no âmbito da Sociedade, inclusive as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal, e determinar a aplicação das penalidades cabíveis;

 

X – deliberar sobre a eliminação e exclusão de associados e a suspensão de funções dos seus membros, na forma prevista neste Estatuto;

 

XI – deliberar sobre a convocação de assembleia geral para destituição do cargo de conselheiro, bem como sobre as demais hipóteses de vacância;

 

XII – autorizar, previamente, participações de capital em outras empresas/entidades, atendidos aos propósitos sociais da Cooperativa e respeitadas as deliberações e as orientações sistêmicas a respeito;

 

XIII – avaliar e aprovar as políticas e diretrizes relativas aos controles internos, à segurança e a gestão de riscos e os planos de contingência para os riscos da Cooperativa, propostos pelos conselheiros com funções executivas;

 

XIV – autorizar a alteração do endereço da sede, bem como a abertura, o fechamento, a transferência ou a mudança de endereço das demais dependências da Cooperativa, nos termos da legislação vigente;

 

XV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais normativos oficiais e do próprio Sistema, bem assim as deliberações da assembleia geral, do conselho de administração e de outros colegiados deliberativos sistêmicos, formalmente instituídos, relativamente a matérias estratégico-corporativas de interesse do conjunto das cooperativas singulares e respectivas centrais integrantes do SICOOB;

 

XVI – definir regras para os casos omissos, até posterior deliberação da assembleia geral.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o Conselho de Administração designar outros membros para funções de natureza auxiliar, definirá para cada qual, com registro em ata, as pertinentes incumbências.

 

Art. 75 Ao Presidente e ao Vice-presidente, conjuntamente, sem prejuízo de outras atribuições em decorrência de lei e deste Estatuto, compete:

 

I – praticar atos de gestão, inclusive contrair obrigações, transigir, firmar acordos em processos judiciais, acordos ou convenções coletivas, ceder e empenhar ou renunciar direitos e constituir mandatários, bem assim acompanhar o estado econômico-financeiro da Sociedade;

 

II – delegar poderes aos executivos contratados, fixando-lhes, em instrumento de mandato hábil, atribuições, alçadas e responsabilidades, inclusive para assinatura em conjunto de 2 (dois).

 

III – firmar todos os documentos, inclusive contratos e escrituras públicas, e tomar quaisquer outras providências com vista à concretização e a execução da aquisição, alienação ou oneração, conforme o caso, de bens móveis ou imóveis da Cooperativa, observado o disposto no presente Estatuto;

 

IV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais normativos oficiais e do próprio Sistema, bem assim as deliberações da assembleia geral, do conselho de administração e de outros colegiados deliberativos sistêmicos, formalmente instituídos, relativamente a matérias estratégico-corporativas de interesse do conjunto das cooperativas singulares e respectivas centrais integrantes do SICOOB;

 

Art. 76 Ao Presidente cabem, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I – supervisionar a administração geral e as atividades da Cooperativa, inclusive quanto ao cumprimento das normas aplicáveis, coordenando a ação dos conselheiros com funções executivas e orientando e avaliando os profissionais contratados;

 

II – assegurar a implantação do planejamento estratégico, financeiro e de investimentos da Cooperativa, bem como acompanhar a sua execução;

 

III – liderar a implantação dos programas de organização do quadro social, a fim de garantir a continuidade do negócio e a formação de novas lideranças cooperativistas;

 

IV – acompanhar a execução dos planos de trabalho específicos pertinentes ao desenvolvimento da Cooperativa;

 

V – submeter ao Conselho de Administração propostas de regulamentos e de regimento interno, observadas as diretrizes sistêmicas;

 

VI – levar à apreciação do Conselho o plano de trabalho, anual ou plurianual, bem assim propostas orçamentárias, acompanhando a sua execução;

 

VII – apresentar ao Conselho de Administração e, em nome deste, à assembleia geral, relatório anual das operações e atividades da Cooperativa, acompanhado do balanço, da demonstração de sobras e perdas e do parecer do Conselho Fiscal e da auditoria independente, além de outros documentos e informações que se fizerem exigir;

 

VIII – contratar executivos, dentro ou fora do quadro social, obedecida a competência especial do Conselho de Administração, os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros de qualquer órgão social, em linha reta ou colateral, até o 2º grau;

 

IX – representar a Cooperativa, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e dirigir o relacionamento com os órgãos e entidades de classe e outras de contato da Cooperativa;

 

X – participar de congressos, seminários e outros certames como representante da Cooperativa, podendo delegar essa atribuição ao Vice-presidente ou a outro conselheiro;

 

XI – zelar pelo bom desempenho do Conselho, convocando e coordenando as suas reuniões;

 

XII – avaliar de forma sistematizada o atendimento prestado ao quadro social nas dependências da Cooperativa, visando garantir a satisfação e a qualidade dos serviços prestados aos associados;

 

XIII – aplicar as penalidades que forem estipuladas pela assembleia geral ou pelo Conselho de Administração.

 

Art. 77 Ao Vice-presidente cabem, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I – substituir o Presidente na forma deste Estatuto, inclusive representando a Cooperativa, na ausência ou impossibilidade do Presidente, nas assembleias gerais das sociedades de cujo capital a Cooperativa participe;

 

II – assinar, conjuntamente com o Presidente ou executivo contratado, os documentos derivados da atividade normal de gestão;

 

III – lavrar ou coordenar a lavratura das atas das assembleias gerais e das reuniões do Conselho de Administração.

 

Art. 78 É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração substituir o presidente e exercer as competências e as atribuições do presidente, na forma prevista neste Estatuto Social, quando substituí-lo.

 

Art. 79 O presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar competências ao vice-presidente.

 

CAPÍTULO VII

DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 80 A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos associados, eleitos a cada 03 (três) anos pela Assembleia Geral, na forma prevista em regimento próprio.

 

 

 

SEÇÃO II

DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DE CARGO DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 81 Os membros do Conselho Fiscal, depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.

 

Parágrafo único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.

 

 

Art. 82 Para exercício de cargo do Conselho Fiscal aplicam-se as condições de elegibilidade dispostas no artigo 62 e não será eleito:

 

  1. aqueles que forem inelegíveis;

 

  1. empregado de membros dos órgãos de administração e seus parentes até o 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau, em linha reta ou colateral;

 

 

 

SEÇÃO III

DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL

 

Art. 83 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

 

  1. morte;

 

  1. renúncia;

 

 

  1. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;

 

  1. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;

 

  1. desligamento do quadro de associados da Cooperativa; ou

 

 

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho Fiscal.

 

Art. 84 No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado membro suplente, obedecido o tempo mais antigo de associação.

 

Art. 85 Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o presidente do Conselho de Administração convocará Assembleia Geral para o preenchimento das vagas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de constatação do fato.

 

SEÇÃO IV

DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 86 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:

 

  1. as reuniões se realizarão sempre com a presença dos 3 (três) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;

 

  1. as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO V

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 87 Compete ao Conselho Fiscal:

 

  1. examinar a situação dos negócios sociais, das receitas e das despesas, dos pagamentos e dos recebimentos, das operações em geral e de outras questões econômicas, verificando a adequada e regular escrituração;

 

  1. verificar, mediante exame dos livros, atas e outros registros, se as decisões adotadas estão sendo corretamente implementadas;

 

 

  1. inteirar-se do cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos associados e verificar se existem pendências;

 

  1. examinar os controles existentes relativos a valores e documentos sob custódia da Cooperativa;

 

  1. avaliar a execução da política de risco de crédito e a regularidade do recebimento de créditos;

 

 

 

  1. inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas foram consideradas pelos órgãos de administração e pelos gerentes;

 

  1. exigir, dos órgãos de administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos, quando necessário;

 

  1. aprovar o próprio regimento interno;

 

 

 

 

  1. convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto Social.

 

Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, da Auditoria Externa, do Controle Interno, dos diretores ou dos empregados da Cooperativa, ou da assistência de técnicos externos, às expensas da sociedade, quando a importância ou a complexidade dos assuntos o exigirem.

 

TÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL

 

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 88 Os componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

 

Art. 89 Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos atos e fatos irregulares praticados pelos administradores da Cooperativa, desde que, no exercício da fiscalização, revelem-se omissos, displicentes e com ausência de acuidade de pronta advertência ao Conselho de Administração e, na inércia destes, de oportuna e conveniente denúncia à Assembleia Geral.

 

Art. 90 Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a cooperativa, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.

 

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 91 O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos na Cooperativa está disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral.

 

TÍTULO VIII

DO SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL (SICOOB),
DO SISTEMA LOCAL E DO SICOOB CONFEDERAÇÃO

 

Art. 92 O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) é integrado:

 

  1. pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. – Sicoob Confederação;

 

  1. pelas cooperativas centrais associadas ao Sicoob Confederação;

 

 

  1. pelas instituições vinculadas ao Sicoob.

 

 

 

Art. 93 A Cooperativa, juntamente com a Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina – SICOOB CENTRAL SC, e as demais singulares associadas a essa Central, integram o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob).

 

Art. 94 Para participar do processo de centralização financeira, a Cooperativa deverá estruturar-se segundo orientações emanadas da Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina – SICOOB CENTRAL SC.

 

Art. 95 A associação da Cooperativa à Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina – SICOOB CENTRAL SC, implica:

 

  1. na aceitação e no cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sicoob e para o Sistema Local, por meio do Estatuto Social da cooperativa central, à qual a Cooperativa é associada, de regulamentos, de regimentos, de políticas e de manuais;

 

  1. o acesso, pela cooperativa central ou pelo Sicoob Confederação, a todos os dados contábeis, econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais e fiscais, de quaisquer espécies, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza;

 

 

 

  1. na aceitação da prerrogativa da Central representá-la nos relacionamentos mantidos com o Banco Central do Brasil, o Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob, o Sicoob Confederação ou com quaisquer outras instituições públicas e privadas.

 

TÍTULO IX

DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

 

Art. 96 A Cooperativa dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar a Assembleia Geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a continuidade da Cooperativa.

 

 

  1. a alteração de sua forma jurídica;

 

  1. a redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidas as condições mínimas de número de associados e de capital social;

 

  1. a paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.

 

 

Art. 97 Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, será nomeado um liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, para procederem a liquidação da Cooperativa

 

 

 

 

Art. 98 A dissolução da sociedade importará, também, no cancelamento da autorização para funcionamento e do registro.

 

Art. 99 O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem como poderá praticar os atos e as operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

 

Parágrafo único. Não poderá o liquidante, sem autorização da Assembleia Geral, gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

 

Art. 100 A liquidação da sociedade obedecerá às normas legais e regulamentares próprias.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 101 Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil, para que surtam efeitos legais, os atos societários deliberados pela Cooperativa, referentes a:

 

  1. eleição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

 

  1. reforma do estatuto social;

 

 

  1. fusão, incorporação ou desmembramento;

 

  1. dissolução voluntária da sociedade, nomeação do liquidante e eleição dos conselheiros

 

Art. 102 Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.

 

Art. 103 O presente estatuto, reformado através da AGE de 30/04/2016, entra em vigor após sua aprovação pelo Banco Central do Brasil.